Como indicar assistente técnico em 15 dias
Roteiro objetivo para o escritório: o que o CPC exige, o que escrever na petição, como pedir quesitos psicológicos que funcionam e o que ainda é possível fazer quando o prazo já correu.
O que a lei diz
| Dispositivo | O que garante |
|---|---|
| CPC, art. 465, §1º | 15 dias, da intimação da nomeação do perito, para arguir impedimento/suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos |
| CPC, art. 466, §1º | O assistente técnico é de confiança da parte; não se sujeita a impedimento ou suspeição |
| CPC, art. 466, §2º | O perito deve assegurar aos assistentes acesso e acompanhamento das diligências, com comunicação prévia de pelo menos 5 dias, comprovada nos autos |
| CPC, art. 469 | Quesitos suplementares durante a diligência |
| CPC, art. 473 | Conteúdo obrigatório do laudo: objeto, análise técnica, método (com demonstração de aceitação pelos especialistas) e resposta conclusiva a todos os quesitos |
| CPC, art. 474 | Ciência às partes da data e do local de início da perícia |
| CPC, art. 477, §1º | 15 dias para manifestação sobre o laudo — mesmo prazo para o parecer do assistente técnico |
| CPC, arts. 479 e 480 | O juiz não está vinculado ao laudo; pode determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida |
| CPC, arts. 84, 82, §2º, e 95 | Cada parte adianta a remuneração do seu assistente; o valor integra as despesas processuais reembolsáveis pelo vencido |
Passo a passo do escritório
Envie os autos
Decisão que determinou a perícia, inicial, contestação e documentos centrais. Acesso por senha do processo ou PDF.
Receba os quesitos
Quesitos redigidos a partir dos pontos controvertidos, com a justificativa técnica de cada bloco, em 2 a 5 dias úteis.
Peticione
Indicação do assistente com a qualificação abaixo + quesitos + requerimentos de ciência das diligências e de reunião técnica.
O que pedir na petição — além da indicação
- Ciência prévia das datas e locais das diligências, com a antecedência mínima de 5 dias (arts. 466, §2º, e 474);
- Reunião técnica entre o assistente e o perito do juízo, antes da conclusão do laudo — diálogo entre pares que costuma evitar omissões;
- Acesso ao material produzido: protocolos de testes, registros de entrevista e gravações, quando houver, resguardado o sigilo;
- Indicação dos instrumentos utilizados e de sua situação no SATEPSI (sistema de avaliação de testes do CFP);
- Intimação específica para manifestação sobre o laudo, com prazo para o parecer do assistente (art. 477, §1º).
Uma particularidade da perícia psicológica
O CPC fala em “acompanhamento das diligências”, mas a psicologia tem regra própria: a Resolução CFP nº 08/2010 (art. 2º) estabelece que o assistente técnico não deve estar presente durante os procedimentos do psicólogo perito — e vice-versa —, para não interferir na dinâmica da avaliação. Isso não esvazia a atuação; apenas a desloca para onde ela é mais eficaz: quesitos bem formulados, reunião técnica, acesso ao material e análise rigorosa do laudo. Pedir na petição algo que a norma profissional veda costuma gerar indeferimento e desgaste desnecessário com o perito.
Quesitos psicológicos que funcionam
Bons quesitos não perguntam “quem tem razão”. Eles obrigam o laudo a mostrar como chegou às conclusões:
- Método: quem foi ouvido, quantas vezes, por quanto tempo, em que condições; quais fontes documentais foram consultadas;
- Instrumentos: quais testes, com parecer favorável no SATEPSI, aplicados e corrigidos segundo o manual; resultados e interpretação;
- Nexo: que dado sustenta cada conclusão; quais hipóteses alternativas foram examinadas e por que foram descartadas;
- Limites: o que os dados não permitem afirmar (Resolução CFP nº 06/2019);
- Criança ou adolescente: técnica de entrevista, tipo de pergunta (aberta ou sugestiva), presença de terceiros, histórico de relatos anteriores.
Modelos comentados estão no kit de quesitos (guarda e estudo psicossocial, depoimento especial e esclarecimentos ao perito).
E se o prazo de 15 dias já passou?
Nem tudo está perdido. O Superior Tribunal de Justiça firmou, ainda sob o CPC/1973, o entendimento de que o prazo para indicar assistente técnico e formular quesitos não é preclusivo, podendo o ato ser praticado até o início dos trabalhos periciais — orientação que diversos tribunais mantêm sob o código atual. Como a aceitação depende do juízo, a petição deve ser apresentada imediatamente, demonstrando que a perícia ainda não começou e que não há prejuízo à parte contrária.
Se a perícia já estiver em curso ou concluída, restam caminhos sólidos: quesitos suplementares (art. 469), pedido de esclarecimentos (art. 477, §2º), parecer técnico juntado como documento da parte e, havendo vício relevante, pedido de nova perícia (art. 480). Veja como funciona o atendimento de urgência.
Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para indicar assistente técnico?
- Quinze dias, contados da intimação do despacho que nomeia o perito (CPC, art. 465, §1º, II). No mesmo prazo a parte apresenta quesitos (inciso III) e, se for o caso, argui impedimento ou suspeição do perito (inciso I).
- O assistente técnico pode ser recusado pela parte contrária?
- Não. O assistente técnico é de confiança da parte e não está sujeito a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, §1º). Justamente por isso, a força do parecer vem do método, não da posição de quem o assina.
- Preciso juntar currículo ou termo de compromisso do assistente?
- O CPC não exige termo de compromisso do assistente técnico. Basta a qualificação na petição (nome, profissão, número de inscrição no conselho e contatos). Juntar o currículo resumido é opcional e costuma ser útil em varas que não conhecem o profissional.
- Posso apresentar quesitos depois?
- Sim. Durante a diligência cabem quesitos suplementares (art. 469) e, após o laudo, pedido de esclarecimentos e quesitos de esclarecimento para a audiência (art. 477, §§2º e 3º). Mas os quesitos iniciais são os que moldam a perícia — deixá-los para depois é abrir mão da melhor oportunidade.
- E no processo penal, como funciona?
- A indicação segue o art. 159, §§3º a 5º, do CPP: o assistente técnico atua a partir da admissão pelo juiz e após a conclusão do laudo oficial, podendo apresentar parecer no prazo fixado ou ser ouvido em audiência. Detalhes em assistência técnica no processo criminal.
