Assistente técnico na alienação parental: o que a Lei 12.318 exige da perícia
Havendo indício de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, determina perícia psicológica ou biopsicossocial. A própria lei diz o que esse laudo precisa conter — e é por essa lista que o assistente técnico confere o trabalho do perito.
Base legal
| Ponto | Dispositivo |
|---|---|
| Conceito e formas exemplificativas de alienação parental | Lei nº 12.318/2010, art. 2º |
| Tramitação prioritária e medidas provisórias | Lei nº 12.318/2010, art. 4º |
| Perícia psicológica ou biopsicossocial | Lei nº 12.318/2010, art. 5º |
| Conteúdo mínimo do laudo | Lei nº 12.318/2010, art. 5º, §1º |
| Medidas que o juiz pode aplicar | Lei nº 12.318/2010, art. 6º |
| Oitiva da criança nos termos da Lei nº 13.431/2017 | Lei nº 12.318/2010, art. 8º-A |
O conteúdo mínimo do laudo, ponto a ponto
- Entrevista pessoal com as partes;
- Exame de documentos dos autos;
- Histórico do relacionamento do casal e da separação;
- Cronologia de incidentes;
- Avaliação da personalidade dos envolvidos;
- Exame da forma como a criança ou o adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
Laudo que conclui sem ter ouvido um dos genitores, sem cronologia ou sem examinar documentos fica aquém do que o art. 5º, §1º, exige. Os quesitos servem para que cada um desses itens apareça descrito no laudo.
Hipóteses alternativas
A recusa de uma criança ao convívio pode ter mais de uma explicação: conduta de um adulto, conflito de lealdade, experiência negativa real com o genitor recusado, fase do desenvolvimento. O parecer verifica se o laudo examinou essas explicações antes de concluir. A análise é simétrica: o exame do método pode fortalecer ou enfraquecer a conclusão do laudo, para qualquer das partes.
O que o parecer não faz
O parecer não diagnostica “síndrome de alienação parental”, categoria sem respaldo científico, nem conclui sobre o ilícito previsto na Lei nº 12.318/2010. Descreve condutas e dinâmicas relacionais e indica o que os dados permitem ou não afirmar, em linha com a Nota Técnica CFP nº 04/2022.
Quando a criança precisa ser ouvida
Sempre que for necessário o depoimento ou a oitiva da criança ou do adolescente em caso de alienação parental, o ato é realizado obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431/2017, sob pena de nulidade processual (Lei nº 12.318/2010, art. 8º-A). Veja assistente técnico no depoimento especial.
Para aprofundar
Veja a página de serviço assistente técnico em alienação parental e violências. Para os prazos e a formulação de quesitos, veja prazos do assistente técnico e quesitos; para a atuação em família, processos de família.
Outros guias para o escritório
- Prazos do assistente técnico — Todos os prazos do CPC e do CPP em uma tabela.
- Quesitos: como formular — O que perguntar, quando e com que base legal.
- Perito x assistente técnico — Quem nomeia, quem paga e o que cada um entrega.
- Acompanhar a perícia — O que o CPC assegura e o limite da Res. CFP 08/2010.
- Parecer do assistente técnico — Prazo, valor como prova e como o juiz o utiliza.
- No depoimento especial — Perguntas complementares e análise do vídeo.
- Na revisão criminal — O parecer como prova nova (CPP, art. 621, III).
- No estudo psicossocial — Quesitos, reunião técnica e parecer sobre o laudo.
- Laudo desfavorável — Os quatro caminhos nos 15 dias do art. 477.
- Nova perícia — Quando pedir e como fundamentar (CPC, art. 480).
- Impedimento e suspeição — Prazo e forma de arguir contra o perito.
- O que enviar — Lista de documentos por fase do processo.
Perguntas frequentes
- O que o laudo de alienação parental precisa conter?
- O laudo deve ter base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, compreendendo entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou o adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor (Lei nº 12.318/2010, art. 5º, §1º).
- Qual é o prazo do laudo?
- Noventa dias para a apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada (Lei nº 12.318/2010, art. 5º, §3º).
- Quem pode fazer a perícia?
- Profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigida aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico (Lei nº 12.318/2010, art. 5º, §2º).
- O parecer do assistente técnico afirma que houve alienação parental?
- Não. O parecer descreve condutas e dinâmicas relacionais e examina se o laudo considerou explicações alternativas para o comportamento da criança. A conclusão sobre o ato previsto em lei é do juiz.
