Assistente técnico no depoimento especial: o que a lei permite
No depoimento especial não há laudo a contestar: há uma oitiva gravada. O trabalho do assistente técnico acontece em dois momentos — nas perguntas complementares, durante a audiência, e na análise do vídeo, depois dela.
Base legal
| Ponto | Dispositivo |
|---|---|
| O que é o depoimento especial | Lei nº 13.431/2017, art. 8º |
| Produção antecipada de prova (criança com menos de 7 anos e casos de violência sexual) | Lei nº 13.431/2017, art. 11, §1º |
| Transmissão em tempo real para a sala de audiência | Lei nº 13.431/2017, art. 12, III |
| Consulta aos assistentes técnicos sobre perguntas complementares | Lei nº 13.431/2017, art. 12, IV |
| Gravação em áudio e vídeo | Lei nº 13.431/2017, art. 12, VI |
| Quesitos e assistente técnico no processo penal | CPP, art. 159, §§3º a 5º |
Durante a audiência: perguntas complementares
A oitiva é conduzida por profissional especializado e transmitida em tempo real para a sala de audiência. Encerrada a primeira parte, o juiz consulta o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos e avalia a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco (art. 12, IV). É o momento de pedir que pontos não explorados sejam esclarecidos — com perguntas abertas, que não sugiram a resposta.
Depois da audiência: análise do vídeo
A análise técnica recai sobre o vídeo do depoimento especial: como as perguntas foram feitas, se houve indução ou repetição, se o protocolo de entrevista foi seguido, como o relato se relaciona com os relatos anteriores registrados nos autos. O resultado é um parecer técnico psicológico, apresentado no prazo fixado pelo juiz (CPP, art. 159, §5º, II).
O que o escritório deve enviar
- A decisão que designou o depoimento especial e a data da audiência;
- Os autos, com os registros de relatos anteriores (escola, conselho tutelar, delegacia, saúde);
- O vídeo do depoimento especial, se a oitiva já ocorreu.
Para aprofundar
O tema tem um site dedicado: assistente técnico em depoimento especial, com a explicação completa em o que é depoimento especial. Para a atuação criminal em geral, veja assistente técnico no processo criminal.
Outros guias para o escritório
- Prazos do assistente técnico — Todos os prazos do CPC e do CPP em uma tabela.
- Quesitos: como formular — O que perguntar, quando e com que base legal.
- Perito x assistente técnico — Quem nomeia, quem paga e o que cada um entrega.
- Acompanhar a perícia — O que o CPC assegura e o limite da Res. CFP 08/2010.
- Parecer do assistente técnico — Prazo, valor como prova e como o juiz o utiliza.
- Na revisão criminal — O parecer como prova nova (CPP, art. 621, III).
- No estudo psicossocial — Quesitos, reunião técnica e parecer sobre o laudo.
- Laudo desfavorável — Os quatro caminhos nos 15 dias do art. 477.
- Na alienação parental — O que a Lei 12.318 exige da perícia.
- Nova perícia — Quando pedir e como fundamentar (CPC, art. 480).
- Impedimento e suspeição — Prazo e forma de arguir contra o perito.
- O que enviar — Lista de documentos por fase do processo.
Perguntas frequentes
- A lei prevê assistente técnico no depoimento especial?
- Sim. A Lei nº 13.431/2017 determina que, finda a oitiva, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avalie a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco (art. 12, IV).
- O assistente técnico faz perguntas diretamente à criança?
- Não. As perguntas complementares são submetidas ao juiz e, se admitidas, feitas pelo profissional especializado que conduz a oitiva, que pode adaptá-las à linguagem da criança ou do adolescente (Lei nº 13.431/2017, art. 12, IV e V).
- O que o assistente técnico analisa depois da oitiva?
- O vídeo do depoimento especial, gravado em áudio e vídeo (Lei nº 13.431/2017, art. 12, VI): a forma das perguntas, a aderência ao protocolo de entrevista e o histórico de relatos anteriores. O resultado é um parecer técnico.
- Em que momento do processo penal o assistente técnico atua?
- A partir da sua admissão pelo juiz (CPP, art. 159, §4º). As partes podem formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 159, §3º), que apresenta parecer no prazo fixado pelo juiz ou é inquirido em audiência (art. 159, §5º, II).
